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INFORME CEJB II Nº 012.2017 - ANEXO - TUTELA DE URGÊNCIA.

Offcio n° 1G43/2017/GAB,
 

Do: Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE - Tribunal Regional Federal da 1* Regiéo.

Ao: lima. Sr. Ofcial do Oficio de Registro de lméveis do Distrito Federal.

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INFORME CEJB II Nº 012.2017 - DECISÃO DO DESEMBARGADOR SOUZA PRUDENTE

 Senhores (as) Condôminos (as),

Atendendo ao que foi deliberado pelos condôminos, em Assembleia Geral Extraordinária, foram adotadas pelo Advogado MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA, OAB/DF 4785, as medidas judiciais cabíveis, objetivando resguardar o direito de propriedade dos moradores do SHJB Etapa II, titulares de matriculas registradas perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF.

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INFORME CEJB II Nº 010.2017 - ANEXO II - Petição Ministério Publico No 220.490 - 2017

 EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
 
[Ação direta de inconstitucionalidade.
Lei  13.465/2017, conversão da Medida Provisória 759/2016. “Regularização fundiária” rural e urbana e na   Amazônia Legal, liquidação de créditos  a assentados da reforma agrária, alienação de  imóveis da União.]

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INFORME CEJB II Nº 011.2017 - REUNIÃO DOS SÍNDICOS DA ETAPA II COM A DIRETORIA DA TERRACAP - REGULARIZAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS

 Senhores (as) Condôminos (as),

SOLICITAMOS QUE LEIAM COM ATENÇÃO
Informamos que a TERRACAP-Agência Imobiliária do Distrito Federal, convocou todos os Síndicos para uma reunião no dia 18/09/2017 às 10:00 horas.
Estiveram presentes o Dr. Mário Gilberto, nosso advogado, Sr. Claudemir Pitta, Presidente da  AJAB e todos os Síndicos dos Condomínios da ETAPA II, tendo como pauta o processo de regularização da Etapa II.

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A TODOS OS MORADORES DE CONDOMÍNIOS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO DF:

 Como é do conhecimento de todos, o Sr. Procurador-Geral da República,  Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, recentemente, ajuizou  a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5.771/DF), pedindo para  retirar do mundo jurídico a eficácia da MP 759/2017, que foi convertida na   Lei Federal nº 13.465/2017, a qual „Dispõe sobre a Regularização undiária Rural e Urbana em todo o território nacional‟.

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